Auditor concluiu que ilegalidades cometidas pela autarquia no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço causaram danos no erário publico de 369 mil euros
Auditor concluiu que ilegalidades cometidas pela autarquia no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço causaram danos no erário publico de 369 mil eurosO Tribunal de Contas concluiu que a Câmara de Caminha cometeu ilegalidades, nomeadamente fraude, e causou danos no erário publico de 369 mil euros, no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço gerido pelo anterior autarca Miguel Alves.
De acordo com o TdC,"ao prever o pagamento antecipado, a seu cargo, de uma obrigação que só se constituiria daí a 25 anos", aquela autarquia do distrito de Viana do Castelo"concedeu materialmente um financiamento, à contraparte, sendo que se encontra vedado aos municípios concederem empréstimo a entidades públicas ou privadas".
Assim, para o TdC,"a autorização e a efetivação deste pagamento ilegal traduziram-se num pagamento indevido".
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