O parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 lembra a demoras na execução do PRR, mas também na Lei de Enquadramento Orçamental, que dificulta o reporte adequado dos fundos europeus. Do lado da Segurança Social, 14% do património está devoluto e os erros e omissões no reporte contabilístico são variados.
O Tribunal de Contas emitiu esta terça-feira o seu parecer à Conta Geral do Estado de 2022, salientando os recorrentes problemas no reporte das empresas públicas que dificultam este exercício.
De salientar que, apesar de ter sido iniciada há oito anos, a reforma continua largamente por implementar, com apenas um quarto das entidades a reportarem de acordo com o SNC-AP. “Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão”, lê-se no documento.
Destaque ainda para a falta de contabilização de um terço dos benefícios fiscais existentes, o que dificulta uma avaliação completa da qualidade da despesa fiscal. Do lado do IRS, 67,2% da despesa, ou seja, 1.360 milhões de euros, são relativos ao regime dos residentes não-habituais, refere o documento do TdC.
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