Esta regulamentação ″foi proposta pela respetiva autoridade de gestão, com base no contributo dos organismos públicos relevantes e desenvolvida em articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., enquanto órgão de coordenação técnica″.
O Governo publicou esta segunda-feira, em Diário da República, uma portaria que adota o regulamento específico das medidas de apoio do programa Mar 2030, definindo regras de atribuição, beneficiários, taxas de comparticipação, entre outras questões.
Entre as disposições do regulamento, publicado com a portaria, lê-se que"o apoio público das operações corresponde à soma da contribuição europeia com a contribuição pública nacional, podendo a contribuição europeia ser de até 70% da taxa de apoio público".
Este programa tem um orçamento de 539,89 milhões de euros, acima do anterior envelope financeiro, sendo que 392,57 milhões de euros dizem respeito à participação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura . Por sua vez, o fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos de pesca e da aquicultura prevê apoios para a inovação produtiva, descarbonização e digitalização.
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