A Comissão aponta para casos de não conformidade com três diretivas relativas a contratação pública, em que a lei nacional permite a utilização de procedimentos por negociação sem publicação prévia.
Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira um processo de infração a Portugal pela falta de conformidade com a legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos.
As diretivas em causa sobre contratação pública garantem a igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados em participar nos procedimentos de adjudicação de contratos e o respeito da obrigação de transparência. A UE define por ‘contratação pública’ a aquisição, mediante contrato público, de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, independentemente de as obras, os fornecimentos ou os serviços se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público.
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