A lei que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais foi publicada em Diário da República em 28 de março deste ano, depois de ter sido aprovada em votação final global no parlamento em dezembro do ano passado, após uma intensa contestação das respetivas ordens. Recentemente, o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, entre elas, a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD).
As alterações ao novo estatuto acabam por ficar aquém das expectativas da OMD, à semelhança aliás das restantes ordens profissionais.
A 18 de novembro de 2022, a Organização Mundial da Saúde publicou o"Global Oral Health Status Report", um documento que se apresenta como uma referência para o desenvolvimento de políticas no âmbito da saúde oral, mediante a disponibilização de orientações para um alargado leque de setores e intervenientes nesta matéria.
Ora, uma reflexão ao nível da saúde oral em Portugal e dos desafios inerentes às reformas verdadeiramente estruturais e vitais que se impõe ao setor da saúde tornam-se ainda mais evidentes quando a Assembleia Mundial da Saúde aprovou uma resolução histórica sobre a saúde oral.
Com este novo estatuto, esperemos que o Governo tenha acautelado o relevante papel que a OMD tinha e tem vindo a efetuar desde a sua criação, cumprindo com a delegação de competências que o estado lhe deposita. Da parte da OMD, como assim esta o afirma, continuará a pugnar pelo superior interesse da saúde das populações e no garante de qualidade da prestação de serviços pelos seus associados.
As ordens e associações profissionais vão continuar legalmente impedidas de exercer ou participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das atividades económicas dos seus membros, isto quando uma parte importante dos desafios e problemas que afetam os profissionais liberais está precisamente relacionada com estas áreas"proibidas", por exemplo, proteção social, modalidades de contratação,...
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