O PSD defende que a proposta do Governo que altera os estatutos de 12 ordens profissionais deve ser discutida em mais comissões parlamentares além da comissão do Trabalho, invocando que há matérias que extravasam a competência desta comissão.
Em apreciação na comissão de Trabalho, este diploma revê os estatutos de um conjunto de ordens profissionais e associações profissionais, em matéria de condições de acesso à profissão, remuneração de estágios e regulação, entre outras, e tem sido alvo de críticas por parte de algumas Ordens.
Segundo a deputada, citada na súmula, estão colocadas"questões de incompetência material", por exemplo,"com a Ordem dos Médicos, para que é competente a Comissão de Saúde, ou com a Ordem dos Advogados, da competência da 1.ª Comissão [de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]. Na mesma reunião, o deputado Pedro Delgado Alves, do PS, afirmou que"o Governo não estava obrigado a apresentar várias propostas de lei e que, tendo apresentado uma única proposta de lei, só podia baixar a uma comissão, sem prejuízo das conexões e dos pedidos de parecer que se vierem a entender necessários por parte de outras comissões, em função das matérias em causa".
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