A direita suscitou um debate sobre a proposta do Governo de estatutos das Ordens Profissionais para fazer uma gritaria, acusando o Governo de pretender coisas que lá não estão, mas abstendo-se de debater coisas que lá estão e que são motivo de preocupação
A Assembleia da República fez na passada semana um pré-debate sobre a proposta de lei do Governo que propõe a revisão dos estatutos de um conjunto significativo de Ordens e outras associações profissionais de natureza pública cujo debate na generalidade, propriamente dito, está agendado para 19 de julho. Seguir-se-á previsivelmente a partir de setembro o debate na especialidade.
Importa referir desde logo que a apresentação pelo Governo desta extensa proposta de lei que, em mais de 700 páginas, visa rever os estatutos de diversas Ordens e associações profissionais, não pode ser considerada uma surpresa, dado que decorre da aprovação da Lei 12/2023 que foi aprovada em dezembro passado com os votos do PS, da IL e do PAN e que obriga o Governo a apresentar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das...
A audição atempada das associações profissionais não pode ser tratada pelo Governo como uma mera formalidade e a avaliar pelas tomadas de posições manifestadas por diversas associações profissionais, foi isso que aconteceu. O Governo afirma que ouviu, mas até prova em contrário, o que lhe entrou por um ouvido terá saído pelo outro.
Em termos gerais, dado que a discussão desta proposta de lei não dispensa a consideração do que especificamente se propõe para cada uma das profissões consideradas, há alguns aspetos que importa equacionar.
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