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O Tribunal Constitucional de Angola declarou inconstitucionalidade do acórdão que condenou José Filomeno dos Santos"Zenu", filho do ex-Presidente angolano, e Valter Filipe da Silva, ex-governador do banco central, por violação dos princípios da legalidade e do contraditório
Para o plenário dos juízes do TC, em acórdão datado de 03 de abril de 2024 e hoje tornado público, o arresto os bens dos arguidos violou os princípios constitucionais referindo, no entanto, que o recurso procede, devendo os autos baixar às instâncias devidas “para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas”.
De acordo com o plenário do TC, houve uma “desconsideração” do Tribunal Supremo em relação à carta constante dos autos, assinada pelo declarante José Eduardo dos Santos, em que autoriza Valter Filipe da Silva, ex-governador do Banco Nacional de Angola , a movimentar somas de dinheiro. “Em face ao exposto, esta corte entende que, por não ter sido admitida da carta-resposta do antigo Presidente da República, nos termos em que ocorreu, o acórdão objeto do presente recurso violou os princípios da presunção de inocência e do contraditório, bem como o direito à defesa”, lê-se na decisão, de 22 páginas.
Quanto à queixa sobre violação do direito a um julgamento justo, consideram os juízes que foram verificadas desconformidades constitucionais de certos procedimentos tomados no decurso do processo, como é o caso da não admissibilidade de prova documental relevante , concluindo existir violação desse direito.
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