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O primeiro-ministro português, António Costa, anunciou na passada terça-feira, o fim do Estatuto de Residente Não Habitual, o regime fiscal, em vigor desde 2009, que tem permitido uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares , ao longo de uma década, a pensionistas ou trabalhadores estrangeiros de determinadas profissões.
Os benefícios fiscais foram criados “tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro”, mas o primeiro-ministro diz agora que a medida “não faz mais sentido” por estar a criar “injustiça fiscal”.
Tiago Marreiros Moreira, sócio da sociedade de advogados Vieira de Almeida, que se cruza com este regime na sua atividade, considera que “pôr fim ao regime do Residente Não Habitual em 2024, eliminará um dos únicos instrumentos de competitividade fiscal de que Portugal dispõe para atrair talento qualificado em atividades de alto valor acrescentado, que serão fundamentais para o desenvolvimento de setores chave da economia, como a tecnologia, a energia, a...
Por outro lado, diz que “o regime do RNH não gera despesa real para o Estado, já que os rendimentos isentos nunca seriam tributados em Portugal, gera receitas adicionais em impostos sobre o património e sobre o consumo , bem como em taxas que são cobradas a todos os que aqui vivem, consomem e investem”.
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