O Tribunal Constitucional considerou que as reclamações apresentadas para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que 'extravasa o processo eleitoral' e concluiu ainda pela falta legitimidade de um dos recorrentes.
O Tribunal Constitucional considerou que as reclamações apresentadas para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que “extravasa o processo eleitoral” e concluiu ainda pela falta legitimidade de um dos recorrentes.
Os recorrentes basearam a sua argumentação no facto de a lista de candidatos ter sido aprovada por órgãos nacionais do partido, eleitos na V Convenção Nacional, cuja convocatória o TC considerou nula, de acordo com o acórdão n.º520/2023 de 17 de agosto, o que invalida todas as deliberações tomadas, nomeadamente a apresentação da candidatura às Regionais 2023 na Madeira.
Por isso, no caso da reclamação de Gregório Alves Teixeira, o TC concluiu que este recorrente “não tem legitimidade processual para interpor o recurso em apreço”, porque “não cumpre o requisito” da referida norma. “O contencioso da apresentação de candidaturas não constitui um momento de fiscalização da vida e democraticidade interna dos partidos políticos”, aponta o TC.
“Assim, a lei não prevê, nesta sede, o controlo de quaisquer outros aspetos, além destes – o que, aliás, se compreende, face à específica natureza e aos tempos do processo eleitoral”, enfatiza. “Cabe concluir pela improcedência do recurso”, afirma o tribunal, indicando “que o único requisito que cabe verificar – a competência estatutária do órgão que aprovou e apresentou a candidatura em causa – encontra-se satisfeito”.
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