O programa contempla a revogação de 'medidas penalizadoras do alojamento local, entre as quais se destaca a contribuição extraordinária sobre o alojamento local' e 'outras normas fiscais desproporcionais'.
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Autorizo expressamente o tratamento do meu endereço de correio eletrónico para efeito de comunicações de marketing da Medialivre S.A..Li e aceito expressamente a Nesse sentido, são revogadas a contribuição extraordinária e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e medidas que facilitem a mobilidade geográfica, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares .
No diploma é ainda revogada a norma do código do IRS relacionada com a exclusão de tributação resultante da transmissão de imóveis para habitação própria, para quem não tenha"beneficiado, no ano da obtenção dos ganhos e nos três anos anteriores, do presente regime de exclusão", sem prejuízo de comprovar que tal"se deveu a circunstâncias excecionais".
Impostos Ministério Das Finanças
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