A proposta de lei do Governo que permite aos projetos financiados ou co-financiados pelo PRR avançarem sem visto prévio do Tribunal de Contas foi entregue no Parlamento.
A proposta de lei do Governo que dispensa os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência do visto prévio do Tribunal de Contas deu esta segunda-feira entrada no parlamento, prevendo nestes casos um regime de “fiscalização preventiva especial”., os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou co-financiados no âmbito do PRR “são eficazes e podem produzir todos os seus efeitos antes da decisão” do TdC.
Segundo o Governo, esta forma de fiscalização preventiva especial “assegura plenamente o exercício da missão constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas”, ao mesmo tempo que permite “a necessária celeridade associada à prática de atos e celebração de contratos de interesse público, nomeadamente os que se encontram sujeitos a financiamento da União Europeia, como os do PRR, com prazos de execução extremamente...
, entrando em vigor na terça-feira com o objetivo de acelerar a execução dos investimentos no âmbito deste programa. Soma-se a ampliação dos instrumentos de divulgação para “aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos do PRR” e o cruzamento e análise de dados entre entidades, de modo a “mitigar o risco de duplo financiamento”.
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