A partir de 2012 houve 'um substancial acréscimo de pedidos de atestado'.
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"A resposta das autoridades de saúde não acompanhou um tal acréscimo, pelo que os atrasos na realização das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência foram aumentando, panorama que se agravou durante a pandemia de covid-19 e que persistiu para além dela", lê-se no documento esta segunda-feira divulgado.
De acordo com a lei, os exames pelas JMAI devem ser realizados no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Maria Lúcia Amaral também solicitou que se garanta com"urgência o regular funcionamento da comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade e da base de dados centralizada de recolha e tratamento da informação relacionada com juntas médicas".
A responsável referiu ainda que deve ser comprovada no AMIM"a autónoma incapacidade motora, independentemente da respetiva origem, a todas as pessoas que apresentem uma efetiva incapacidade funcional ao nível da locomoção", e consagrada"possibilidade de reconhecimento póstumo da incapacidade que, por mora do Estado, não foi atempadamente certificada".
E ainda deve ser fornecido aos titulares de AMIM, para efeitos de exibição junto de entidades públicas e privadas, um cartão do qual conste apenas a informação estritamente necessária às finalidades visadas, e reformulado o modelo de AMIM atualmente em vigor, utilizando linguagem simples e acessível.
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