Provedora de justiça pede a inconstitucionalidade da eutanásia e refere que a regulação da mesma “é contrária ao que consagra a Constituição no n.º 1 do seu artigo 24.º [A vida humana é inviolável]'.
A provedora de justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida, foi divulgado esta terça-feira.
A notícia tinha sido avançada pelo Novo Semanário, lembrando que em junho o CDS-PP tinha requerido à provedora de justiça que solicitasse, junto do TC, a fiscalização sucessiva do decreto. Maria Lúcia Amaral salienta no requerimento que o TC pronunciou-se duas vezes e clarificou “alguns dos mais fundamentais problemas” que a morte medicamente assistida coloca, como “a sua compatibilidade abstrata com o direito à vida”.lei da eutanásia pretende dar “um passo que é raro em direito comparado
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Provedora de justiça requer inconstitucionalidade da lei da eutanásiaVisão | Notícias da atualidade nacional e internacional reportagens e multimédia
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