Os projetos de Lei do Chega, PSD e CDS-PP sobre o acesso ao SNS para cidadãos estrangeiros não residentes foram aprovados, com o objetivo de limitar o acesso a casos de emergência ou mediante pagamento.
Os projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde ( SNS ) foram aprovados. Após o debate agendado pelo Chega sobre o chamado “ turismo de saúde ”, as duas iniciativas tiveram a mesma votação na generalidade, sendo aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega e contra do PS, Iniciativa Liberal, BE, PCP e Livre.
As propostas visam limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento. Também se pretende travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos. A proposta refere que não pode ser ignorado o fenómeno da utilização do SNS por parte de estrangeiros não residentes que se deslocam ao país com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos assegurados aos utentes do SNS. Um outro projeto de lei do Chega, para alterar o regime de isenção das taxas moderadoras, foi também aprovado com a mesma votação. Outros projetos de lei relacionados com o tema também foram debatidos, incluindo um do PS, a recomendar ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, e outro da IL, que recomenda que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação dos cuidados de saúde não-urgentes. Várias outras iniciativas legislativas do Chega baixaram à comissão para serem esta quinta-feira votadas pelos deputados
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