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Proposta de OE2024 deixa cair a regra que prevê que os beneficiários do Programa Regressar – que garante isenções de 50% no IRS – tenham de ter residido anteriormente em Portugal. “Estaremos perante um ‘Programa Ingressar’ em vez de um ‘Programa Regressar’, disse ao JE o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, admitindo que o regime possa ser utilizado por pessoas que nunca viveram em Portugal, a menos que não conste da versão final do OE2024.
Na prática, poderemos estar perante uma alternativa ao regime dos residentes não-habituais, que será extinto com o OE2024, segundo os fiscalistas ouvidos pelo Jornal Económico.
“De acordo com a nova redação, não se exige que a pessoa tenha estado anteriormente em Portugal”, explicou Anabela Silva durante o debate, referindo-se às novas regras do Programa Regressar previstas na proposta de OE2024.da EY elencou, de seguida, os critérios para beneficiar das vantagens deste regime: “Não ter sido residente nos últimos cinco anos; tornar-se residente; ter a situação tributária regularizada.
Por sua vez, Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que também participou como orador na conferência, disse ao Jornal Económico que esta alteração abre a porta a que o Programa Regressar se transforme numa versão revista do regime dos Residentes Não-Habituais, cuja extinção está prevista na proposta de OE2024.
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