Sustentável. Ecológico. Responsável. Esta é a nova área temática do Expresso, onde discutimos um país económica, social e ambientalmente mais sustentável: Expresso | SER
O Ministério Público vai recorrer da decisão que negou o direito a contrato de trabalho a 27 estafetas da plataforma Glovo, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República .O Juízo do Trabalho de Portimão, da comarca de Faro, negou a existência de uma relação contratual entre 27 estafetas e a plataforma digital Glovo, rejeitando o reconhecimento de um contrato de trabalho, como pedido pelo Ministério Público .
O juiz Filipe Aveiro Marques não considerou provado que haja uma fixação de preço prestado pela empresa, argumentando que os estafetas podem recusar a realização do serviço inclusivamente por não concordarem com o preço, que o tribunal entende que é apresentado como uma proposta, não uma imposição, havendo também a possibilidade de o estafeta alterar o custo na plataforma para um valor que lhe seja mais benéfico.
Contactada pela Lusa, a Glovo afirmou que o tribunal de Portimão"avaliou corretamente" ao decidir que o seu modelo de operação,"enquanto plataforma tecnológica de intermediação", não tem características"que possam fazer presumir a existência de contrato de trabalho". Na altura, o tribunal de Lisboa fez para aquele caso uma interpretação em quase tudo divergente do que agora foi decidido no processo relativo à Glovo, considerando haver um controlo da atividade do prestador pela plataforma, restrições à recusa e aceitação de serviços e fixação da retribuição do estafeta, concluindo que a Uber Eats Portugal"não é uma mera intermediária na contratação de serviços...
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