O pedido do Ministério Público vem na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido. Este ano, o imposto deverá render aos cofres públicos 38,4 milhões de euros.
O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do imposto adicional sobre o setor bancário, disse à Lusa a Procuradoria-Geral da República .
O pedido do Ministério Público vem na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido.normas do adicional de solidariedade sobre a banca, um imposto cobrado desde a crise da covid-19 muito contestado pelo setor, abrindo a porta ao regime poder ser declarado inconstitucional.
Em 2 de julho, um acórdão considera inconstitucionais normas de retroatividade e também outras normas do regime “por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária”.
A Lusa contactou o Ministério das Finanças para saber se o adicional sobre a banca se vai manter na proposta do Orçamento do Estado para 2025, mas não obteve resposta. A proposta orçamental será conhecida esta quinta-feira, pelo que haverá novidades sobre este imposto.
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