O regime aprovado pelo Governo e o aprovado pela Assembleia da República 'são contraditórios', motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto.
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Autorizo expressamente o tratamento do meu endereço de correio eletrónico para efeito de comunicações de marketing da Medialivre S.A..Li e aceito expressamente a Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece"clareza no seu regime jurídico" e que o diploma, que chegou para promulgação"só em agosto", iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
"Devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.
Alunos Marcelo Rebelo De Sousa
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