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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das licenças de assistência em escala nos aeroportos do Porto, Lisboa e Faro até abril de 2025, segundo um comunicado.
Na nota, publicada no ‘site’ da Presidência, lê-se que foi promulgado “o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, até abril de 2025”. Na nota, publicada depois do CM, lê-se que “foi aprovado o decreto-lei que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro aos atuais prestadores de serviços, assegurando-se que não ocorrem quebras na prestação de serviços”.
As licenças têm várias validades, que acabam em momentos diferentes, sendo que o final dos prazos, antes de lançar um concurso, pode levar a que haja uma quebra no serviço.
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