Objetivo é conciliar “a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores“
Há 24 minO Presidente da República promulgou esta sexta-feira um diploma do Governo que regulamenta a chamada Agenda do Trabalho Digno, referindo que esta promulgação acontece"na sequência da alteração de um artigo essencial para a sua plena aplicação".
Segundo o comunicado dessa reunião, o Governo pretende com este decreto-lei reforçar a"conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores, regulamentando a proteção na parentalidade com o reforço da partilha e do acompanhamento dos filhos". Resulta também deste diploma, entre outras medidas, uma"flexibilização das licenças parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, promovendo a conciliação e o regresso ao trabalho, enquanto permite alargar o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida".
Um dos decretos da Assembleia da República"determina, de forma expressa, a revogação de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19" e outro"sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo".
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