Processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de Outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.
O ministro da Administração Interna garantiu esta quarta-feira que a reforma que vai levar ao fim do SEF, marcado para 29 de Outubro, vai permitir "reforçar os níveis de segurança de controlo e fiscalização de fronteiras".
"Ultrapassada a fase das decisões políticas estruturantes, é agora essencial assegurar o sucesso do processo de transição", disse o governante. José Luís Carneiro sublinhou que "há longos meses que a PSP e a GNR estão com o SEF nas fronteiras, num processo de cooperação que aumenta a capacidade de controlo dos que entram e saem do país e, ao mesmo tempo, permite uma contínua e salutar troca de experiências, que se reflectirá positivamente no futuro".
Já as funções de regularização de cidadãos estrangeiros, migrantes e refugiados são atribuídas à nova, que congrega as funções de regularização de migrantes e de emissão documental, em conjunto com o Instituto do Registo e do Notariado, bem como as competências de acolhimento, integração e protecção, decorrentes da fusão do Alto Comissariado para as Migrações.
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspectores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
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