O Tribunal de Justiça da União Europeia recusou dar razão à Região Autónoma da Madeira no recurso sobre os auxílios indevidos na Zona Franca
A Comissão Europeia esteve bem quando qualificou como"auxílio estatal" o Regime III da Zona Franca da Madeira considerando que o mesmo,"conforme aplicado, conferia uma vantagem seletiva aos seus beneficiários". O entendimento é do Tribunal de Justiça da União Europeia que decidiu negar provimento ao recurso contra a decisão da CE apresentado pela Região Autónoma da Madeira .
O Acórdão do TJUE assinala que"foi sem cometer nenhum erro de direito e sem introduzir condições adicionais às suas Decisões de 2007 e de 2013 que a Comissão concluiu acertadamente que o Regime III, conforme aplicado, no que respeitava ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais a redução do IRC era aplicada, era contrário às referidas decisões".
A Comissão indicava também que que Portugal tinha de recuperar os apoios irregularmente prestados, o que o Fisco começou já a fazer, tendo enviado nos últimos meses as necessárias notificações às empresas. Ao mesmo tempo, o Estado português e a Região Autónoma da Madeira apresentaram recursos no TJUE., com o Governo a ver recusados os seus argumentos, exatamente como aconteceu agora relativamente ao recurso interposto pela RAM.
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