Madeira perde recurso contra Bruxelas nas ajudas “ilegais” à Zona Franca...
O Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento ao recurso da Madeira à decisão da Comissão Europeia que, em 2020, considerou"ilegais" as ajudas às empresas na Zona Franca.negar provimento ao recurso da Região Autónoma da Madeira interposto no âmbito das ajudas à Zona Franca,
que foram consideradas “ilegais” pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, anunciou num comunicado. No acórdão proferido, o Tribunal Geral concorda com a interpretação do executivo da União Europeia e discorda dos argumentos invocados pela Madeira. Para o tribunal, a Comissão concluiu com razão que o chamado Regime III, conforme aplicado,A 4 de dezembro de 2020, a Comissão “concluiu que o regime da Zona Franca da Madeira não foi executado em conformidade com as condições aprovadas”.
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