Fiscalização das 'secretas' afasta indícios de 'atuação ilegal' do SIS

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As explicações constam de um comunicado posterior à participação de três elementos do Conselho de Fiscalização ao SIS numa audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, que durou cerca de duas horas e meia.

do ministro das Infraestruturas que “reportou ao SIS que um computador portátil com documentos classificados, em especial relativos ao plano de reestruturação da TAP, tinha sido levado do Ministério das Infraestruturas por um adjunto acabo de ser demitido”.

No final da reunião, a presidente do CFSIRP apenas disse aos jornalistas que a reunião com os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais"foi esclarecedora" e remeteu tudo para o teor do comunicado. "Sempre que o SIS tenha conhecimento de um facto relevante para a sua missão legal, que se pode ser reportado por qualquer pessoa, deve acionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado", competindo ao seu diretor emitir ordens de serviço e instruções que se julgue convenientes", refere-se, citando-se os artigos 33º e 36º da lei orgânica dos serviços.

Ainda citando a legislação em vigor, salienta-se que"a missão do SIS de salvaguarda da segurança interna e de prevenção de ameaças aos interesses nacionais, inclusive na sua dimensão económica, delimita positivamente a atividade de produção de informações".

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