Uma equipa de 18 pessoas que custa quase 60 mil euros por mês não impede vários setores do Estado de continuarem a gastar. Só o Banco de Portugal fez vários contratos milionários, muitos deles por ajuste direto. Saiba mais em ✍ António Guimarães
O JurisAPP tem 16 advogados e duas assistentes que trabalham em regime de exclusividade, sendo que alguns deles recebem salários que se aproximam do topo na Administração Pública. De acordo com o decreto-lei que definiu a criação do JurisAPP, quatro dos advogados, contratados como consultores seniores, recebem 4.688,49 euros por mês cada.A figura do ajuste direto é comum na contratação de advogados.
É também o caso do Banco de Portugal. Apenas em quatro contratos, três com a sociedade Vieira de Almeida e um com a Cuatrecasas, foram gastos 14.715.000 euros. Montante que serve, segundo os contratos analisados, para"serviços de assessoria jurídica e patrocínio jurídico". Como na maioria dos casos, também estes contratos foram adjudicados com recurso ao ajuste direto.
O código da contratação pública prevê uma série de modalidades para que o Estado possa contratar. Entre elas está o ajuste direto, que tem regras claras: só pode ser usado em contratos com um máximo de 50 mil euros, sendo que esse limite baixa para 30 mil euros em casos de obras públicas e para 20 mil euros na aquisição de serviços, como seria o caso das sociedades de advogados.
Na prática, e como acontece nos contratos analisados, a maioria dos casos de contratos de serviços jurídicos acaba por ter sempre presente alguma das exceções previstas para o limite de preços dos ajustes diretos.Não é possível perceber com exatidão quanto é que o Estado prevê gastar todos os anos com serviços jurídicos, mas as parcelas onde estes estão inseridos têm vindo a aumentar substancialmente.
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