O primeiro-ministro diz que a lei publicada 'cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento' e ajuda na construção e reabilitação de imóveis.
O primeiro-ministro considera que o pacote legislativo do Governo, intitulado"Mais Habitação", esta sexta-feira publicado em Diário da República, cria incentivos fiscais, reforça a segurança no arredamento e abre linhas de crédito de 400 milhões de euros.
"A tributação do arrendamento cai para todos os senhorios: a taxa geral passa para 25%. A taxa cai para 15% nos contratos de arrendamento de cinco a dez anos, para 10% nos contratos de 10 a 20 anos e para 5% nos contratos superiores a 20 anos", assinalou.s imóveis transferidos por particulares de alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional"passam a estar isentos de IRS e IRC até 2030".
Na mesma série de mensagens, o primeiro-ministro defendeu que a lei agora publicada"promove também uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação e dá aos municípios novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento". Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local.
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