Conselho das Ordens diz que aprovação dos estatutos marca início da 'revisão da revisão'

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O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) entende que a aprovação da alteração aos estatutos compromete o serviço público e marca o início da 'revisão da revisão' da lei após um processo legislativo marcado por 'bastante incompetência'.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais entende que a aprovação da alteração aos estatutos compromete o serviço público e marca o início da"revisão da revisão" da lei após um processo legislativo marcado por"bastante incompetência".

António Mendonça disse não querer antecipar o que poderá ser a intervenção do Presidente da República, mesmo havendo o reconhecimento dos deputados da maioria e da oposição de que o processo legislativo "não correu da melhor maneira". De positivo, o CNOP destaca a divisão do diploma inicial, que tinha mais de 800 páginas, em vários diplomas autónomos, individualizando os estatutos das 20 ordens profissionais, mas aponta negativamente não ter ficado consignado, como pediu o Conselho, o registo obrigatório das sociedades multidisciplinares.

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