As novas regras visam favorecer o bom funcionamento do mecanismo de cooperação e controlo da coerência estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A Comissão Europeia propôs esta terça-feira um novo regulamento que estabelece regras para melhorar a cooperação entre autoridades de proteção de dados de diferentes Estados-membros em matéria de proteção de dados em casos transfronteiriços.
As novas regras visam favorecer o bom funcionamento do mecanismo de cooperação e controlo da coerência estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados , harmonizando as regras no domínio dos direitos dos autores de reclamações, conciliando os requisitos de admissibilidade de uma reclamação transfronteiriça.
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