A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve 'assegurar a inscrição, avaliação e liquidação em sede de IMI' das barragens nos termos da lei, que prevê a inscrição e atualização matricial oficiosa, sublinha um despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.
A Autoridade Tributária e Aduaneira deve"assegurar a inscrição, avaliação e liquidação em sede de IMI" das barragens nos termos da lei, que prevê a inscrição e atualização matricial oficiosa, sublinha um despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.
A questão do pagamento de impostos pelas barragens foi levantada aquando da venda pela EDP de seis barragens no Douro, sendo que o despacho se dirige a todos os aproveitamentos hidroelétricos. Em 06 de setembro, durante uma audição na Comissão de Economia e Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que a AT tinha notificado os titulares das barragens para inscrição das mesmas através do Modelo 1 do IMI, acentuando que se tal não se verificasse se seguiria uma inscrição oficiosa e posteriormente a fase da avaliação.
No despacho datado de 16 de agosto, Nuno Santos Félix, é referida a jurisprudência dos tribunais superiores na verificação da sujeição a IMI de quaisquer construções ou edificações de aproveitamentos hidroelétricos ou que tenham outra natureza, ainda que em domínio público, sendo referido um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que "deixa suficientemente claro que as construções efetuadas por...
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