Em causa está uma proposta europeia sobre abuso sexual de crianças.
Onze associações anunciaram esta segunda-feira que pediram ao Governo que se oponha a uma proposta europeia sobre abuso sexual de crianças"que compromete o sigilo e encriptação das comunicações" e que divulgue"a posição que Portugal tem defendido".
"Portugal tem aqui um dever e uma oportunidade para defender os direitos fundamentais. É importante que o nosso país recuse concordar com este regulamento, sem que se garanta a proteção da encriptação das comunicações e se impeça uma vigilância generalista e indiscriminada", sustenta-se no documento.
Por outro lado, recordam que"os serviços jurídicos do Conselho de Ministros da União Europeia, que aconselham os governos dos Estados-membros, publicaram uma análise arrasadora desta proposta de lei, afirmando que as medidas que estão em cima da mesa implicam um risco grave que 'compromete a essência dos direitos à privacidade e à proteção de dados' por permitir 'o acesso geral e indiscriminado aos conteúdos das...
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