Onze associações anunciaram hoje que pediram ao Governo que se oponha a uma proposta europeia sobre abuso sexual de crianças 'que compromete o sigilo e encriptação das comunicações' e que divulgue 'a posição que Portugal tem defendido'.
"Na qualidade de representantes da sociedade civil, vimos por este meio expressar as nossas grandes preocupações e questionar a posição nacional em relação à discussão em curso no contexto do regulamento europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças", afirmaram numa carta enviada ao primeiro-ministro, à ministra da Justiça, ao representante permanente de Portugal junto da União...
Os subscritores chamam a atenção que, "na sua versão atual, a proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger". Por outro lado, recordam que "os serviços jurídicos do Conselho de Ministros da União Europeia, que aconselham os governos dos Estados-membros, publicaram uma análise arrasadora desta proposta de lei, afirmando que as medidas que estão em cima da mesa implicam um risco grave que `compromete a essência dos direitos à privacidade e à proteção de dados` por permitir `o acesso geral e indiscriminado aos conteúdos das comunicações...
A carta é assinada pela ANSOL -- Associação Nacional para o Software Livre; APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação; Associação D3 -- Defesa dos Direitos Digitais; Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação ; Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação ;...
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