O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem vindo a condenar políticas de rendas congeladas, considerando que impedem proprietários de obter 'um lucro decente' e ordenando compensações por danos sofridos. Uma realidade que governo e PR - e até oposição, associações de proprietários e Provedora de Justiça - parecem ignorar.
O que não pode acontecer é que essa obrigação lhes seja imposta de forma desproporcionada e sem qualquer compensação por parte do Estadonunca beneficiaram sequer, e continuam neste momento a não beneficiar, de qualquer desconto no IRS - isto enquanto. Sendo verdade que o pacote Mais Habitação prevê tal desconto,
o tribunal tem vindo a condenar os estados que mantinham rendas congeladas, considerando que tais medidas penalizam demasiado os senhorios, fazendo assentar sobre eles um"fardo desproporcionado" e impedindo-os de retirar um rendimento da sua propriedade que lhes permita fazer face aos custos de manutenção e obter"um lucro decente", de 2014, o TEDH decidiu por unanimidade que existia uma violação do direito à propriedade de 21 senhorios, uma vez que...
. Explicam os juízes de Estrasburgo nesse acórdão, como noutros sobre rendas congeladas, que os legítimos interesses da comunidade exigem uma distribuição equitativa dos encargos financeiros e sociais envolvidos na transformação e reforma do parque habitacional do país, e que este . Assim, a conclusão é de que as autoridades eslovacas não respeitaram o justo equilíbrio entre os interesses gerais da comunidade e a proteção do direito à propriedade dos requerentes.
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