Serviços parlamentares questionam se a definição de um universo de beneficiados em função da idade é conforme ao princípio da igualdade. Constitucionalistas não têm muitas dúvidas: proposta é 'inconstitucional'.
Muito embora o articulado fale em"especiais benefícios" para jovens em anteriores amnistias, não foi o caso das três que foram decretadas por ocasião de outras visitas papais . E a nota da AR diz que apenas foram detetadas, em três leis,"normas específicas que estabeleciam que determinadas penas de prisão fossem substituídas por penas de multa, quando aplicadas a menores de 18 ou 21 anos de idade ou a maiores de 70 anos de idade".
claramente, existindo uma amnistia entre a idade W e a idade Y, está a ser concedido um benefício em função da idade" Jorge Bacelar Gouveia também não tem muitas dúvidas que a diferenciação etária prevista no diploma do Governo é contrária à Constituição, desrespeitando o princípio da igualdade e o da proporcionalidade."Se fosse uma medida genérica, ainda vá...", refere o constitucionalista, que diz não ver razões para uma amnistia ou perdão de penas por ocasião da visita papal.
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