O Presidente da República promulgou também mais um diploma do Governo e quatro decretos da Assembleia da República.
Presidente da República promulgou nesta sexta-feira um diploma do Governo que regulamenta a chamada Agenda do Trabalho Digno, referindo que esta promulgação acontece "na sequência da alteração de um artigo essencial para a sua plena aplicação".através de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
O Governo anunciou em 4 de Maio a aprovação de um decreto-lei que procede à regulamentação do conjunto de alterações à legislação laboral denominado Agenda do Trabalho Digno. O diploma estabelece um "aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado para 90% e 40% da remuneração, respectivamente, quando exista uma partilha efectiva das responsabilidades parentais".
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