O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes.
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Em causa está o anúncio do Governo de alocação dos excedentes previstos para este ano e o próximo a um fundo de investimentos estruturantes para o período posterior a 2026 , criado pela primeira vez. José Tavares justificou que ” e na “constituição de uma reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão económica, quando se verificar o cumprimento do limite referido na alínea anterior”.
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Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRRO presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou hoje que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes, anunciado pelo Governo, para o qual serão canalizados os excedentes orçamentais.
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Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRRVisão | Notícias da atualidade nacional e internacional reportagens e multimédia
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Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRREm causa está o anúncio do Governo de alocação dos excedentes previstos para este ano e o próximo a um fundo de investimentos estruturantes para o período posterior a 2026 (pós-Plano de Recuperação e Resiliência).
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