Sindicato avisa que tomará medidas judiciais contra empresas que não cumpram Contrato Coletivo de Trabalho. Acordo estabelece salário mínimo da profissão em 903 euros e atualiza tabelas salariais.
O Sindicato dos Jornalistas anunciou sexta-feira que enviou cartas a 171 empresas a recordar que está em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho para a imprensa e que este tem força de lei, foi sexta-feira divulgado., pelo que não hesitaremos usar todos os meios ao nosso dispor para fazer cumprir este importante instrumento de regulação laboral no setor”, adverte a estrutura sindical.
Na carta, enviada a 171 empresas do setor, “o SJ lembra que o Contrato Coletivo de Trabalho da imprensa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego em 08 de agosto de 2023, substitui o CCT de 2010 e encontra-se em vigor desde 16 de agosto de 2023”. Com a publicação, em 5 de abril último, no Diário da República, da portaria de extensão, “as condições constantes do contrato coletivo entre a APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas estendem-se a todos os jornalistas da imprensa, independentemente da filiação dos mesmos ou das empresas”.
, de modo a garantir a aplicação do CCT, com efeitos retroativos e pagamento de juros de mora, à taxa legal de 4%, em empresas que estejam à margem da lei”, salienta o SJ.
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