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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto hoje às 00:00, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros
Os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a AIMA e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
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