Desde o dia 7 de setembro que a medida de coação de proibição de se ausentar para o estrangeiro foi extinta. Mas só agora, seis meses depois, o Tribunal de apercebeu desse facto.
Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.Ricardo Salgado já pode viajar para o estrangeiro sem ser obrigado a avisar as autoridades judiciárias.
qualificado na pena única de seis anos de prisão, sendo-lhe então aplicada também a medida de coação de “proibição de se ausentar para o estrangeiro sem autorização”, diz o despacho, a que o ECO/Advocatus teve acesso. “Em virtude de recurso interposto pelo arguido, os autos encontram-se na segunda instância”. Recurso esse que agravou a pena para oito anos de prisão efetiva.
O início do julgamento do Caso EDP, que tem como arguidos o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, está marcado para 03 de outubro.O STJ contrariou assim a tese dos anteriores acórdãos – de primeira instância e da Relação de Lisboa – que diziam que
Cuja função é o de garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais. Agora, os juízes conselheiros defendem que essa avaliação deve ser feita à priori, antes de Salgado entrar na cadeia.. O relatório foi assinado por uma neurologista, um psiquiatra e uma consultora de psicologia do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses .
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