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Ireneu Barreto esclarece que se recusou a entregar as cópias pedidas pelo PS e pelo JPP porque os deputados do parlamento regional"carecem de legitimidade para solicitar ao representante da República o envio de quaisquer documentos"O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, recusou esta quarta-feira entregar ao PS e ao JPP cópias dos acordos assinados entre PSD e CDS-PP e entre PSD e PAN, na sequência das eleições regionais de 24 de...
Os acordos foram celebrados na sequência das eleições legislativas regionais, que a coligação PSD/CDS-PP venceu, ficando a um deputado da maioria absoluta. O acordo entre o PSD e o CDS-PP estabelece o executivo de coligação para a legislatura 2023-2027, ao passo que o acordo entre os social-democratas e o PAN, que elegeu um deputado, é de incidência parlamentar.
O responsável evoca o disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que refere que os deputados têm o poder de"requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato".
De acordo com o resultado oficial das eleições legislativas da Madeira, já publicado em Diário da República, a coligação PSD/CDS-PP, cuja lista foi encabeçada por Miguel Albuquerque, líder dos social-democratas madeirenses e presidente do executivo desde 2015, teve 58.394 votos , mas ficou a um deputado da maioria absoluta, elegendo 23 representantes num total de 47 que compõem o parlamento regional.
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