Partido defende que os cidadãos 'têm o direito de aceder livremente e sem discriminação aos seus serviços'. Atuais regras promovem a imagem de uma Administração Pública 'distante e inacessível'.
O PSD apresentou um projeto-lei para garantir o atendimento presencial em todos os organismos e serviços da administração pública, questionando a legalidade de seNo diploma entregue no parlamento, os sociais-democratas defendem que os cidadãos e as empresas “têm o direito de aceder livremente e sem discriminação aos seus serviços”, mas aponta que “são conhecidos numerosos relatos relativos a diversos serviços e organismos da...
“Acresce que uma parte muito significativa da população portuguesa não tem acesso aos serviços digitais, pelo que se revela anacrónica e desligada da realidade uma quase exclusiva dependência dos canais digitais para efetuar agendamentos em muitos organismos e serviços públicos”, acrescentam. Para o Grupo Parlamentar do PSD, “é urgente alterar esta situação e garantir, o direito do cidadão ao atendimento presencial e espontâneo nos serviços e organismos da Administração Pública, sem entraves ou obstáculos”.
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