Foi publicado recentemente o decreto-lei que altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Veja aqui as questões relacionadas com a recuperação de verbas recebidas indevidamente
De que forma estes beneficiários do PRR podem restituir o montante?
Como será feita a identificação e verificação dos financiamentos indevidos? É possível identificar todos os beneficiários indevidos?No âmbito do acompanhamento e do controlo dos projetos, o beneficiário intermediário é responsável por verificar a realização efetiva dos investimentos financiados, bem como a sua conformidade com a legislação, com especial ênfase para a identificação de...
Findo o prazo de 30 dias úteis para restituir o montante em dívida serão acrescidos juros de mora e será alvo de cobrança coerciva pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Como serão calculados os juros? Quais as consequências para quem não cumprir as exigências deste decreto-lei?
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