Provedora de Justiça pede legislação para compensar portadores de passe por greves

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A posição decorre da resposta a uma queixa apresentada pela Deco Proteste à provedora de Justiça, exigindo 'a declaração de inconstitucionalidade da atual legislação pelo Tribunal Constitucional e o fim da discriminação legislativa de que são alvo os utentes dos transportes ferroviário e rodoviário'.

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