Tribunal de Recurso reverte decisão do Tribunal Superior, proibindo a deportação de requerentes de asilo no Reino Unido para o país africano, dizendo que não é “seguro”.
, que decreta que os migrantes que cheguem ao Reino Unido através do canal, ou de outras vias consideradas “irregulares”, podem ser detidos, expulsos e impedidos de pedir asilo político no país, e dá poderes ao Ministério do Interior para autorizar a sua transferência para os respectivos países de origem ou para “Ora, é precisamente esse estatuto que o Tribunal de Recurso britânico vem agora contestar, respondendo aos recursos apresentados por dez...
“A decisão da maioria [dos juízes] é a de que as deficiências do sistema de asilo do Ruanda são tais, que existem fundamentos suficientes para se acreditar que existe um risco verdadeiro de as pessoas que forem enviadas para o Ruanda serem devolvidas aos seus países de origem, onde enfrentam perseguição e outro tratamento desumano, quando, de facto, têm uma boa reivindicação para o pedido de asilo”, explica o tribunal.
“Nesse sentido, o Ruanda não é um ‘país terceiro seguro’. Essa conclusão fundamenta-se nas provas apresentadas ao Tribunal Superior de que o sistema de decisão de pedidos de asilo do Ruanda era, no período até à conclusão do acordo do Ruanda, inadequado”, acrescenta. “O tribunal foi unânime ao aceitar que as garantias oferecidas pelo Governo de Ruanda foram feitas de boa-fé e que se destinavam a corrigir quaisquer falhas nos seus processos de asilo. No entanto, a maioria acredita que as provas apresentadas não comprovam que as mudanças necessárias tenham sido implementadas de forma confiável”, continua.
“Como consequência, enviar alguém para o Ruanda constitui uma violação do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que o Parlamento exigiu que o Governo cumpra ”, conclui.
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