José Manuel Rodrigues espera agora que o “Tribunal Constitucional possa dar razão à tese do parlamento da Madeira e do senhor Presidente da República de que esta lei é inconstitucional”.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira congratulou-se esta quinta-feira com o envio pelo chefe de Estado para o Tribunal Constitucional do decreto que descriminalizou as drogas sintéticas, lembrando que tinha alertado para a falta de consulta às regiões autónomas.
O presidente da Assembleia Legislativa Regional defendeu também "que há um problema de substância" na lei. Numa nota publicada hoje no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica o envio da lei da Assembleia da República para o Tribunal Constitucional com a "falta de consulta" dos órgãos de governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
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