Marcelo Rebelo de Sousa revela que não vê qualquer tipo de inconstitucionalidade no pacote Mais Habitação, nem mesmo nas medidas que geraram mais polémica, como foi o caso do arrendamento coercivo e do alojamento local.
O Presidente da República anunciou hoje que não vai enviar para o Tribunal Constitucional a lei da habitação, mas vai avaliar a possibilidade de um veto político, uma decisão que vai anunciar a 20 de agosto, segundo declarou à ‘CNN Portugal’.O Presidente tem agora até dia 20 de agosto para anunciar um veto ou não ao diploma, mas Marcelo Rebelo de Sousa deixa já claro que “não há dúvidas de constitucionalidade”.
O pacote Mais Habitação foi apresentado por António Costa a 16 de fevereiro, mas desde a sua apresentação foi sujeito a alterações, nomeadamente nas medidas que diziam respeito ao arrendamento forçado de imóveis devolutos, ao término dos vistos gold e do alojamento local. O diploma aprovado a 19 de julho no Parlamento, dita que o arrendamento forçado mantém-se, mas é reservado apenas para situações muito excecionais.
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