Maioria diz respeito à violação de normas de proibição de tortura, tratamentos cruéis e degradantes e direito a um recurso efetivo
em 2022, ano em que transitaram do ano anterior 75 outras queixas contra o Estado português, adiantou, esta quarta-feira, o Ministério Público .
O MP destaca como casos mais relevantes no TEDH em 2022 o caso"Duarte contra Portugal e outros 32 Estados", no qual seis jovens de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal acusam os 33 países de inação na mitigação e adaptação às alterações climáticas. O caso, que já transitou para este ano, durante o qual"está prevista a realização de audiência no Pleno do Tribunal Europeu", teve início em 2020 e"tomou considerável tempo e dedicação" à equipa do MP em 2022"considerando a elevada complexidade técnica da matéria em causa".
O MP explica que os casos e a supervisão a que ficam sujeitos são dados como encerrados quando o Serviço de Execução de Acórdãos considera que"as medidas apontadas no relatório ou no plano forem consideradas adequadas e suficientes", havendo lugar a uma supervisão reforçada nos casos em que se exigem ações prolongadas, como alterações legislativas.
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