A lei da autodeterminação de género prevê que a escola altere o nome e o género nos documentos administrativos, em conformidade com a vontade da criança ou jovem e desde que isso autorizado pelos pais.
A lei da autodeterminação de género prevê que a escola altere o nome e o género nos documentos administrativos, em conformidade com a vontade da criança ou jovem e desde que isso autorizado pelos pais.
Contudo, a medida mais polémica diz respeito à utilização das casas de banho. O diploma refere que as escolas devem garantir que as crianças e jovens, perante a sua vontade expressa, devem aceder às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos e procedendo às adaptações necessárias. Quanto à escolha do nome, o Presidente da República entende que o diploma “não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas”.Também integra o pacote legislativo sobre identidade de género e permite a escolha de um nome sem que este seja identificado o sexo masculino ou feminino.
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