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A Proposta de Lei do OE2024 não reflete um orçamento expansionista, que privilegie o estímulo ou a competitividade da economiaDe acordo com o OE de 2021, por proposta dos Verdes, a qual foi aprovada com a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos com assento parlamentar e apoio do Governo, as entidades Portuguesas que sejam dominadas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades que tenham domicílio...
Foi recentemente aprovado pela Assembleia e promulgado pelo Presidente da República um diploma que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais .Conforme já antecipado, veio a Inspeção Geral das Finanças , no âmbito de uma auditoria realizada em 2017, ao sistema de controlo do planeamento fiscal abusivo, pronunciar-se acerca da aplicação da cláusula geral antiabuso , prevista no artigo 38º da Lei Geral Tributária .
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