Marcelo Rebelo de Sousa já anunciou que vai enviar a nova lei para o Tribunal Constitucional, que 'chumbou' a lei anterior - onde metadados eram conservados durante um ano.
Ferrovia 2020 chegou a 2022 sem metade do investimento feitoMarcelo Rebelo de Sousa já anunciou que vai enviar a nova lei para o Tribunal Constitucional, que 'chumbou' a lei anterior - onde metadados eram conservados durante um ano.
O projeto de lei aprovado vai agora ser enviado para o Palácio de Belém e será posteriormente remetido ao Tribunal Constitucional , uma vez que o Presidente da República já indicou que vai pedir a fiscalização preventiva do diploma, considerando que"não pode haver sombra de dúvida" sobre a sua constitucionalidade.
Já nos casos com"autorização judicial fundada", esses dados podem ser sucessivamente prorrogados por períodos de três meses,"até ao limite máximo de um ano". No entanto, essa notificação fica sem efeito se o Ministério Público considerar que pode"pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas devidamente identificadas".
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